"Essa taxa é precária, porque o Governo Estadual não pode instituir imposto, nem contribuição. Isso é competência do Governo Federal. Então, por si só é inconstitucional e, se ninguém questionou, nós aqui em Cáceres vamos questionar, porque ela prejudica sobremaneira a cidade de Cáceres, a região Oeste". Foi o que afirmou o vereador Cézare Pastorello (PT), hoje (10) à Rádio Centro América, no programa Primeira Página.Pastorello foi convidado a falar aos ouvintes da rádio sobre em que pé está o Free Shop.Na entrevista, ele lamentou que o governador Mauro Mendes, até o momento, não tenha voltado atrás, o que leva a uma judicialização do caso e a demora na implementação de lojas livres de tributação."Diante deste complexo cenário jurídico, que inevitavelmente chegará ao Supremo Tribunal Federal devido às questões constitucionais envolvidas, perdemos tempo precioso em uma iniciativa que poderia ser implementada ainda neste ano. Já poderíamos ter uma das lojas da Coronel Farias adaptada para funcionar como Free Shop, atraindo investimentos imediatos, criando postos de trabalho e gerando renda para a cidade. Esta seria uma oportunidade valiosa para revitalizar nosso Centro Histórico, seja com um grande estabelecimento naquela área ou em outro local estratégico. Infelizmente, sabemos que os trâmites legais tornarão o processo mais demorado e cauteloso, o que representa uma perda significativa para a população cacerense", expressou o vereador.Pastorello voltou a explicar que já existe lei federal regulando áreas de lojas francas e só bastava o governador o decreto isentando o ICMS, como é em todos os demais Estados. Porém resolveu editar uma lei e cobrar o Fundo de Apoio Social de Mato Grosso (FUS-MT), sob a alegação de que irá recolher aí os 5%. "Um lei mal escrita, que deixa dúvida e insegurança jurídica, já que determina tributação nas operações e, na fala do Governo, estão dizendo que a taxa será cobrada somente na saída, ou seja, nas vendas, então como vai ser?"Segundo Pastorello, para quem investe, o empresário, o empreendedor, a tributação de 5% é alta. "Alguém pode dizer, mas também não vão querer pagar nada? Acontece que lojas free pagam sim 6% de FUNDAF à Receita Federal, e é somente isso que é cobrado nas demais cidades gêmeas brasileiras. Aqui em Cáceres, inventaram o FUS".Durante a entrevista, o vereador, outra vez, destacou o trabalho da UNEMAT para o reconhecimento das cidades gêmeas - Cáceres e Sant Mathias - o que agora oportuniza esse projeto de zona franca. E, aproveitando o espaço, reclamou do Governo."Parece que não gosta de Cáceres, porque em tudo que é para a cidade vê dificuldade e coloca empecilho ao desenvolvimento da região, que há anos vem sendo negligenciada, apesar da importância histórica e socioeconômica".Sobre os benefícios desse FUS, Pastorello rebateu: "Alegar que os recursos serão aplicados na região não convence. O melhor programa social que existe é o emprego e renda que serão gerados para centenas de cacerenses. E o Governo do Estado está atrasando isso."Veja trecho da entrevistahttps://www.instagram.com/reel/DKuWtrvsmjQ/?igsh=a3NwNmdkbGJlY2xm 2i1v5q