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Contrário ao aumento de 30% na conta da água em Cáceres, o vereador Cézare Pastorello (PT) disse, na sessão plenária da Câmara Municipal, que vê indícios de ilegalidade no aumento aplicado pela Autarquia Águas do Pantanal neste ano.

Nesse sentido, Pastorello pediu informações à prefeita Eliene Liberato (União) sobre quatro exigências do rito para a efetivação do reajuste e, caso não tenham sido cumpridas, a medida perderia o efeito legal.

"Ou me manda a ata da reunião e da audiência pública, que deveriam ter sido realizadas, ou me responde que isso não foi feito. Só não faça esse Parlamento de palhaço, com respostas evasivas e demoradas. Ou foram feitas ou não foram feitas e, se não foram feitas, nós vamos derrubar esse aumento abusivo", afirmou o vereador.

Ele explicou que, de acordo com a legislação vigente, antes da Prefeitura solicitar à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) o aval para reajustar a tarifa, era obrigatório realizar audiência pública com consumidores, assim como faz a concessionária Energisa em ocasiões de reajuste na conta de luz, além de realizar reunião com o REGULACOM, o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social.

O vereador ressaltou que tais exigências constam expressamente do artigo 3º-A da Lei Municipal nº 3.265/2024, que determina como condição obrigatória prévia para qualquer reajuste tarifário — inclusive aqueles periódicos e automáticos — a realização de pelo menos uma reunião com vereadores e audiência(s) pública(s) para discussão aberta do aumento. Adicionalmente, a Lei Federal nº 11.445/2007 (art. 38, §1º) também prevê participação dos usuários e transparência nos processos de revisão tarifária dos serviços públicos de saneamento.

Na ausência dessas etapas, o aumento perde respaldo legal. “Sem audiência pública e reunião com os vereadores, o reajuste é considerado ilegal”, reforça Pastorello. O parlamentar observa ainda que a legislação municipal prevê a responsabilização civil e istrativa direta dos gestores públicos que descumprirem esse processo, podendo caracterizar ato de improbidade istrativa e até crime de responsabilidade.

"Já solicitei, antes, requerimento à ARIS, sobre o reajuste, a ARIS não respondeu, pediu dilação de prazo, demonstrando ser uma bagunça, porque quem não tem um documento para encaminhar de imediato, é uma bagunça, que nos custa quase meio milhão por ano em dinheiro público, só de Cáceres", reclamou Pastorello.

Ele também salientou uma situação bastante estranha. "A Prefeitura, através da prefeita Eliene Liberato, pediu à ARIS, cuja presidente era a própria Eliene, para aplicar o reajuste. Ou seja, a Eliene pediu para a Eliene, para aumentar a conta e a Eliene autorizou". O pedido foi encaminhado em 6 de janeiro.

Ao requerer formalmente cópias das atas de audiências e reuniões, ou declaração expressa de que tais atos não ocorreram, Pastorello busca garantir transparência e defender o direito do cidadão cacerense de ser consultado sobre decisões que afetam diretamente seu orçamento familiar. “O papel da nossa Câmara é fiscalizar e garantir que a população seja respeitada e tenha o às informações e ao processo decisório”, enfatiza.

Para evitar o aumento, Pastorello havia sugerido à Autarquia medidas econômicas, tais como investimento em placas solares, já que para preparar e distribuir água é alto o consumo de energia. Outra saída seria reavaliar a contratação das terceirizadas. "Mas fizeram o mais fácil: pesar o bolso do consumidor".

Por fim, o vereador reforça: se não comprovar a realização das audiências e reuniões previstas em lei, será obrigatória uma atuação do Ministério Público e demais órgãos de fiscalização, por sua flagrante ilegalidade.

Veja o vídeo:
https://www.instagram.com/p/DKMw3eGO3Lo/

Veja o requerimento:
https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9830/r_-_2025_20_-_eliene_-_cumprimento_do_pmsb_-_reajuste.pdf